ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 01.11.1996.

Ao primeiro dia do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Bernadete Vidal. Constatada a existência de “quórum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à votação a Ata Declaratória da Octogésima Primeira Sessão Ordinária, a Ata Declaratória da Oitava Sessão Extraordinária, a Ata da Octogésima Segunda Sessão Ordinária e a Ata da Trigésima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, 02 Pedidos de Providências; por diversas entidades, 01 Emenda Popular. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 1880 e 1820/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho; nº 1914/96, do Senhor Germano Mostardeiro Bonow, Secretário da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Isaac Ainhorn teceu críticas à política econômica do Governo Federal, que vem prejudicando os agricultores. Também falou a respeito da condenação, pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do escritor Siegfried Ellwanger Castan, por atos de racismo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli comentou sobre a não implantação do “Banco de Sangues Raros”, até o momento, pelo Executivo Municipal. Discorreu também sobre o equívoco que é, no entender de Sua Excelência, o padrão de velocidade máxima de 30km/h para os ônibus no Município. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu de plano Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando parecer da Auditoria da Casa a respeito da correta interpretação dos artigos 19, alínea “d”, e 23 do Regimento Interno. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib criticou a forma como foi feita a compra dos imóveis do Jardim Leopoldina, pela Administração Municipal. Comentou também o fato de não ter sido enviada resposta a um Pedido de Informações formulado por Sua Excelência ao Senhor Prefeito Municipal. A seguir na forma do artigo 94, §1º, “f” do Regimento Interno, o Vereador Raul Carrion fez um relato sobre a ida a Brasília de uma comissão, da qual fizeram parte o Vereador José Valdir e Sua Excelência, a fim de tratar de questões relativas ao Conjunto Habitacional Parque dos Maias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt elogiou a atuação dos Vereadores desta casa e da Caixa Econômica Federal nas tratativas para solucionar o problema dos moradores do Parque dos Maias. Ainda, teceu considerações a respeito da atuação do Conselho de Cidadãos Honorários no debate em torno do Orçamento Participativo e sobre o Plano Diretor. Às dez horas e trinta minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e trinta e dois minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato falou sobre a homenagem recebida pelo Senhor Genuíno Antônio Ferri, agraciado com o título de Cidadão de Valdastico, Itália. Disse ainda ter encaminhado suas contas ao Tribunal Regional Eleitoral, em tempo hábil. A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/96, discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/96 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/96, ambos discutidos pelo Vereador Raul Carrion, e o Projeto de Lei do Executivo nº 61/96; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 127, 157 e 158/96, e os Projetos de Lei do Executivo nºs 54, 55, 56, 57, 59 e 60/96, estes dois últimos discutidos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Constatada a existência de “quórum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento Verbal do Vereador Artur Zanella, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 30/95 seja o último a ser votado na Ordem do Dia. Em continuidade, foi aprovado Requerimento Verbal do Vereador João Verle solicitando seja adiada a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 35/96. Em Discussão Geral e Votação Nominal, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/96, por vinte e oito votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Letícia Arruda. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/96. Na ocasião, o Senhor Presidente consultou os Senhores Vereadores sobre a possibilidade de ser marcada uma data, a fim de que fosse feita a apresentação, pela Companhia de Processamentos de Dados do Município de Porto Alegre - PROCEMPA, do Mapa Digital da Cidade. A seguir, em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado, por vinte e oito votos SIM, o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/96, votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, após consulta feita às Lideranças das Bancadas, ficou estabelecido que a apresentação do Mapa Digital da Cidade, feita pela PROCEMPA, será realizada no dia cinco de novembro do corrente ano, às dezesseis horas. A seguir, em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/96. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado, por vinte e sete votos SIM, o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/96, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado, por vinte e seis votos SIM, o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/96, votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta solicitando o adiamento da discussão por cinco sessões do Projeto de Resolução nº 11/96. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 35/96 que, após ser discutido pelo Vereador Dilamar Machado, teve sua discussão adiada por três sessões mediante Requerimento aprovado do Vereador João Verle. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/96 que, após ser discutido pelo Vereador João Dib teve sua discussão adiada por três sessões, mediante Requerimento aprovado de Sua Excelência. A seguir, foi aprovado Requerimento Verbal da Vereadora Maria do Rosário solicitando a inversão na ordem dos trabalhos, passando-se à votação de imediato, dos Requerimentos. Em continuidade, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Pedro Ruas, foi aprovado, em votação nominal solicitada por Sua Excelência, o Requerimento nº 185/96, por dezessete votos SIM e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Letícia Arruda e optando pela Abstenção o Vereador João Dib. A seguir, após ser discutido pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, foi aprovado o Requerimento nº 186/96 (Processo nº 2773/96), solicitando Moção de Repúdio à decisão da direção do Banco do Brasil de fechar mais sete agências e um Centro de Processamento e Serviço de Comunicação em Porto Alegre. Em continuidade, o Vereador João Dib apresentou o Requerimento nº 182/96, solicitando a inserção nos Anais da Casa de artigo publicado no jornal “Zero Hora”, sob o título “Os Médicos Mudaram”, o qual foi lido por Sua Excelência, declarando o Senhor Presidente retirado o referido Requerimento, eis que, em virtude da leitura do artigo pelo Vereador, ficou automaticamente inserido nos Anais da Casa. Às doze horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de “quórum”, o Senhor Presidente declarou encerrado os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária na próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga, Luiz Negrinho e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Negrinho, Pedro Ruas e Raul Carrion, sendo estes dois últimos como secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, em tempo de Presidência.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos que repercutissem nesta Casa dois fatos que julgamos extremamente importantes. Um deles é sobre o que vem acontecendo em nosso Estado e, sobretudo, nas cidades onde há uma forte presença da economia primária, notadamente no setor agrícola.

Gostaria de registrar que ontem participei, na cidade de São Borja, de um ato público na Câmara Municipal convocado pelo Presidente da Associação dos Arrozeiros de São Borja, pelo Sindicato Rural de São Borja, pela Central Única dos Trabalhadores em São Borja, destinado a mobilizar não só a fronteira oeste, mas todo o Estado pelos fatos que vêm acontecendo em relação à economia primária e à ausência das representações estaduais e federais de todos os partidos políticos e daqueles que têm aliança com o Governo Estadual e com o Governo Federal, que têm uma posição em Brasília e outra na sua base eleitoral, onde os seus representados encontram-se numa situação de verdadeira calamidade.

O desemprego, na Cidade de São Borja, atinge 50% da mão-de-obra. A crise atingiu a atividade comercial de forma forte, porque os dados - esses dados eu gostaria de trazer ao conhecimento dos Srs. Vereadores - revelam a crise que atinge a economia orizícola do nosso Estado, dentro de uma política que é consenso em todas as lideranças políticas e sindicais, de que esta ação é predatória e vem sendo praticada do exterior para dentro de nosso País; vem sendo praticada a política do Fundo Monetário Internacional, aplicada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem levado a base da economia rio-grandense a uma situação de insolvência, Ver. Pedro Américo Leal.

É extremamente grave, e a denúncia tem origem em lideranças do PPB, do PDT e do PMDB, que se sentem impotentes para enfrentar, em face da omissão, da ausência do Governo do Estado, do Secretário da Agricultura e dos representantes em nível federal. Os deputados federais nem aparecem mais nos atos públicos naquela região. É uma situação, como diz o Ver. Pedro Américo Leal, de constrangimento e essa situação vai chegar, porque essa repercussão vai chegar, à nossa Capital e à região metropolitana, se não diretamente, indiretamente, porque aqui vão-se formar os grandes bolsões de miséria e de problemas, em função do êxodo rural. Se a economia agrícola do Estado já vinha em crise, agora a situação é verdadeiramente dramática. A ilusão da securitização da dívida é a maior ilusão, porque nenhum daqueles que securitizaram a dívida terão condições de pagar sequer a primeira parcela. A securitização da dívida, já disse isso o Ministro Paulo Brossard, serviu apenas ao Banco do Brasil para maquiar o seu balanço, porque aqueles ativos passaram a ser ativos reais do Banco. Resolveu o problema do Banco do Brasil, mas não resolveu o problema da economia primária. A situação é tão dramática que algumas propostas já conduzem ao caminho da desobediência civil, inclusive da retenção e não-pagamento do ICMS e da criação de um fundo para colocar dentro da própria Cidade. Isso mostrará que a questão não é não pagar o imposto, mas, sim, fazer um fundo, deixá-lo retido e não transferi-lo para o Estado. Essa situação, se criada, será muito perigosa para o Estado.

Eu gostaria de trazer, aos Srs. Vereadores, alguns números que revelam a gravidade da situação. Esses números foram apresentados, ontem, pelo gerente do Banco do Brasil, na reunião que contou com mais de 600 lideranças daquela Cidade: lideranças de sindicatos de trabalhadores das mais diversas categorias, do CDL da Cidade de São Borja, das representações rurais, enfim, todos os segmentos estavam ali representados. São os seguintes os números: 627 produtores, neste ano, manifestaram a intenção de securitizar a dívida; apenas 374 já efetivaram a securitização; 6 estão em tramitação e 40 encaminharam a documentação e não mais retornaram; portanto, 50%. No ano passado, houve, para o custeio da lavoura, financiamento a apenas 237 produtores rurais, numa área de 34 mil hectares, no valor de 17 milhões de reais. Desses 237, 186 não retornaram para acertar as contas com o Banco.

Ninguém quer passar atestado de caloteiro, mas o calote está ocorrendo por absoluta falta de condições para pagar os débitos contraídos através de propaganda enganosa de um banco que tinha uma natureza social e que passou a ser um banco de mercado, um banco de disputa, a exemplo das demais instituições financeiras. Assim, o Banco do Brasil perdeu o seu perfil e a sua vocação histórica.

Agora, pasmem: este ano, apenas 53 produtores rurais conseguiram custeio junto ao Banco do Brasil, no valor de 2 milhões e oitocentos mil reais, numa área de 8 mil hectares, em relação a 34 mil hectares do ano passado.

Então, gostaria de trazer estes dados a V. Exas., porque, pelo menos por um dever de solidariedade devemos estender o nosso apoio àquilo que está acontecendo na fronteira oeste.

E essa realidade da Cidade de São Borja não é, Ver. João Dib e Ver. Antonio Hohlfeldt, uma realidade isolada, é um fato que atinge todas as cidades que têm a sua base econômica na orizicultura. E, agora, recentemente, houve um estímulo, através de propaganda enganosa, em relação ao trigo, um incentivo ao trigo. Quando houve a propaganda, o trigo estava cotado em 15 reais; hoje, a saca do trigo está cotada, pela política de preços mínimos do Banco do Brasil, do Governo Federal, em seis reais. É verdadeiramente caótica, alarmante, a situação por que passam estas cidades.

Gostaria de informar a V. Exas. que, por sugestão deste Presidente, há uma proposta de entrar com uma ação coletiva nas diversas cidades da fronteira oeste contra o Banco do Brasil, com a contratação do ex-Ministro Paulo Brossard no sentido de que consiga uma liminar para sustar os pagamentos pela impossibilidade de pagamento, o que é uma ação legal, e nós temos conhecimento e consciência de que neste País ainda há uma independência e autonomia do Poder Judiciário, que tem que ser acionado para dirimir, resolver estes desmandos da política econômica do Governo Federal.

Não podemos ficar alheios, como Vereadores, talvez pudesse ser chamado a atenção por algum colega Vereador de que este assunto não nos diz respeito. Acho que ele tem muito a ver conosco. Por esta razão usei a tribuna, para trazer o conhecimento da minha participação nesse evento do dia de ontem, na Cidade de São Borja, e que revela a situação dramática que vive a economia primária em nosso País, que atinge fundamentalmente a área agrícola, que é o setor que sobrou, o outro está desaparecendo.

É tão dramática a situação que, por três ou quatro vezes eu já vi manifestações separatistas, Ver. Pedro Américo Leal, inclusive de gente extremamente responsável, como o é o Dep. Estadual José Pereira Alvarez, da cidade de São Borja. Quando começa a haver apelo separatista é porque a situação está realmente muito grave. Aí, as cidades grandes começam a inchar e a insegurança e a violência começam a grassar.

Eu gostaria, também, de repercutir desta tribuna a condenação de dois anos de reclusão com benefício de sursis, por incitação e indução à discriminação racial por parte do escritor Siegfried Ellwanger Castan, sócio-dirigente da Editora Revisão. Esta Casa tem muito conhecimento sobre esse assunto, porque a obra “Holocausto Judeu-Alemão” foi publicada no ano de 1987, em Porto Alegre, e lançada em Capão da Canoa. Naquela oportunidade, este Vereador escreveu o artigo sobre esse assunto e, posteriormente, esta Casa discutiu muito este tema, teve ampla repercussão, e através de uma iniciativa do hoje Dep. Flávio Koutzii foi votada por esta Casa uma Moção política, que deu muitos incômodos a esta Casa, de declaração desse cidadão como “persona non grata”. É importante reiterar que temos uma posição francamente favorável ao direito da liberdade de pensamento, direito esse não só constitucional, mas que tem uma transcendência muito maior do que a sua própria constitucionalidade: evidentemente existem leis neste País, e a Lei nº 8081 de 1990, que regulamenta o dispositivo constitucional sobre o racismo, culmina como crime de racismo a incitação de ordem racial através de obras escritas. E não foi uma obra isolada, “Holocausto Judeu-Alemão”, mas um conjunto de obras cujo foco, cuja intenção, era atacar uma comunidade, em específico o povo judeu, através de atos de racismo, através incitação e de organização, inclusive por obras escritas. Ontem, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, numa decisão soberana, independente, em processo-crime movida pelo Movimento de Direitos Humanos e pelo Movimento Anti-Racismo condenou o Sr. Siegfried Ellwanger a dois anos de reclusão, substituindo essa pena por práticas de trabalho à comunidade. Nós achamos que essa pena, oriunda do Poder Judiciário, reestabelece, em parte, as agressões de que foi vítima, através desses escritos, que procuram negar o holocausto e o drama do povo judeu, passados na II Guerra Mundial, onde sucumbiram 6 milhões de judeus.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE: Eu quero colocar ao Plenário - por diversas vezes eu fiz esta colocação - que o tempo de Presidência não tem apartes, e também não tem tempo limitado para o Presidente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Respeitosamente, eu peço a V. Exa. que me indique o artigo que diz isso. Eu desconheço e quero conhecer.

O SR. ISAAC AINHORN: Gostaríamos, ainda, de fazer o registro de parte da sentença do Relator Fernando Mótuna, e o Presidente e Revisor é o Desembargador José Eugênio Tedesco, que diz: “Do exame das obras, sem dúvida, se extrai a intenção única de execração de uma raça ao usar atributos pejorativos, juízos, para difamar o homem e a raça judaica. O Poder Judiciário tem o dever de tutelar os direitos ameaçados e lesados e pode, e deve, quando necessário, impor restrições à liberdade de expressão, sem que isso se constitua violação à democracia ou ao estado de direito”. Era esse o registro que gostaríamos de formular da tribuna desta Casa, na manhã de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Respondendo a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, a letra d do art. 19 diz: “É de competência do Presidente transmitir ao Plenário, a qualquer tempo, comunicações que julgar necessárias em Tempo de Presidência”.

No art. 23, “Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício das suas funções, durante as Sessões Plenárias, não poderá ser interrompido, nem aparteado”.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, eu entendo que nem um nem outro artigo se aplicam à utilização de tribuna em Tempo de Presidente, pelo Presidente. Se aplica quando o Presidente preside a Sessão, jamais quando ele se dirige ao Plenário, senão, não tem debate com o Sr. Presidente na condição de Vereador. Peço que seja revisada essa colocação que, no meu entender, está equivocada.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Edi Morelli, em Comunicação de Líder.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna para fazer duas colocações: a primeira delas é de que o ano de 1996 está-se encerrando. Esta Casa aprovou, em 1995, a criação em Porto Alegre, do Banco de Sangues Raros. O Prefeito Tarso Genro, em audiência com este Vereador, nos orientou para que fizéssemos, no Orçamento de 1996, destinação para uma verba de abertura para a criação do Banco de Sangue. O ano está no final e até agora nada.

O segundo assunto, ontem na TVCOM, o Comandante da Polícia Rodoviária Estadual e o Comandante do Policiamento de Porto Alegre eram entrevistados sobre o novo Código de Trânsito, instalado a partir de hoje, que coíbe o excesso de velocidade. Ótimo, maravilhoso! Mas as incoerências existem. Eu telefonei para a TVCOM, na hora da entrevista, e fiz uma colocação para a produção do programa, mostrando a Av. do Trabalhador como exemplo, que está cheia de placas de 30 km de velocidade máxima. E um ônibus não pode andar a 30km/h, um ônibus que faz uma linha como a da Av. do Trabalhador, que atravessa Porto Alegre a 30 km/h, parando nas paradas - Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. já foi Secretário dos Transportes - vai levar um dia e meio de um fim de linha a outro. A resposta da Brigada Militar: “Compete à SMT a sinalização. Compete à Brigada Militar fazer cumprir”. Isso parece brinquedo de criança, parece piada!

Eu só não sei até quando nós vamos continuar com essa situação em que as responsabilidades são empurradas de um para outro, com a barriga. Há dois anos eu venho lutando pela manutenção da Av. do Trabalhador, a quem de direito, ao Prefeito ou ao Governador do Estado, ninguém até agora se manifestou.

Para encerrar, e eu ocupo o Tempo de Liderança - agradeço à minha Bancada -, falo em meu nome e não no da Bancada, porque não estou autorizado, mas acho que o Tempo de Presidência usado nesta Casa tem que ser revisado, porque os assuntos que o Presidente trouxe a esta tribuna são de relevância, mas para serem tratados em Comunicação Pessoal, em Grande Expediente, até em Liderança, mas não em tempo de Presidente. Eu tentei, através de uma indicação ao Governo do Estado, que fosse colocada uma placa indicativa na entrada do Município de Eldorado do Sul, e fui derrotado neste Plenário, porque, no Parecer dado, constava que não competia a Vereador de Porto Alegre fazer alguma coisa fora de Porto Alegre, mas, sim, legislar dentro de Porto Alegre. Repito: os assuntos que o Presidente trouxe são de extrema importância, mas não para serem colocados em tempo de Presidência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, formalizo um pedido de análise à Auditoria da Casa referente a dois artigos citados pela Assessoria Legislativa, em relação ao tempo de Presidente e à sua interpretação. Insisto que no meu entendimento o tempo de Presidente permite apartes, isso sempre ocorreu ao longo dos anos nesta Casa. O que não permite apartes, nem interrupção é a fala do Presidente na condição específica da condução dos trabalhos. Evidentemente, é importante dirimir a dúvida, porque afeta diretamente os debates da Casa. Não entro no mérito da manifestação, mas entendo que a interpretação tem que ser afirmada e cabe à Auditoria, e, num segundo momento, à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Deferimos o Requerimento de V. Exa. e esclarecemos que o Presidente não dispõe de nenhum tempo nos Grandes Expedientes, e quando julgar necessário um tempo para expressar-se sobre qualquer assunto é o tempo que o Regimento denomina de “Comunicação de Presidente”. O art. 19, letra D diz: “Quanto às Sessões Plenárias, são atribuições do Presidente transmitir ao Plenário, a qualquer tempo, comunicações que julgar necessárias em tempo de Presidente.” Eu, dentro de minha análise, uma questão que envolve a conjuntura política do Estado e do País, julguei necessário me expressar em relação ao tema que o próprio Ver. Edi Morelli julga relevante. Portanto, essa é a avaliação que faço, um pouco constrangido, porque nesse momento sou o Presidente da Casa, mas acho que essa interpretação deve presidir para toda a história da Câmara Municipal e aos Presidentes que irão me suceder nesta Mesa Diretora.

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Gostaria de requerer, baseado no art. 94, letra F, aquele tempo de 10 minutos, em situações especiais, que podemos usar para relatar a esta Casa a ida de 2 representantes da Câmara a Brasília, para tratar do problema do Parque dos Maias, que é urgente.

O SR. PRESIDENTE: Aquele tempo é previsto no Regimento Interno, no art. 94: assunto relevante. A Mesa defere a V. Exa., no momento oportuno, após as manifestações de Liderança que se encontram inscritas. O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Presidente Isaac Ainhorn fez um longo passeio pelo Rio Grande e fixou-se na fronteira Oeste num problema sério entre os agricultores e o Banco do Brasil. Enquanto V. Exa. falava, Sr. Presidente, lembrava-me das dificuldades enfrentadas por munícipes porto-alegrenses. Dizia V. Exa. que o favorecido, no caso, foi o Banco do Brasil e os munícipes porto-alegrenses viveram algo semelhante.

Numa solução encontrada para o Jardim Leopoldina, a Caixa Econômica Federal ficou muito bem, a Construtora Guerino também ficou, só quem não ficou bem foi o comprador dos imóveis, porque a Prefeitura que adquiriu para repassar os imóveis aos coitados que lá estavam, vendeu a eles os juros. E, agora, recentemente, o governo brasileiro resolveu que não se vende impostos para o exterior. Eu acho que vender juros para os mutuários é muito difícil, é muito difícil de entender.

Mas não era esse, Sr. Presidente, o meu objetivo, mas já que foi falado, eu também lembrei que a compra do Jardim Leopoldina infelicitou e está infelicitando muita gente por aí. Mas nós somos, segundo a Lei Orgânica, artigo 2º, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Câmara e Executivo, poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo: “É vedada a delegação de atribuições entre os poderes”.

Eu fiz um Pedido de Informações à Prefeitura, pedindo explicações sobre os gastos de publicidade no primeiro semestre deste ano. A Comissão de Finanças recebeu com muita honra a visita do Secretário da Fazenda e do Chefe das Comunicações Prefeiturais. E o Pedido de informação foi entregue ao Chefe das Comunicações Prefeiturais que prometeu retornar 15 dias depois dando as explicações necessárias, até porque ele não é um computador. Mas não retornou mais e os dois Poderes ficam assim: um manda e o outro ouve, um faz e o outro aceita. E eu fico muito triste quando o Poder Legislativo é diminuído pelo Executivo. As informações não chegam a esta Casa, com o desrespeito profundo de alguém que foi bem recebido na Comissão de Finanças e não teve a educação de ao menos dar uma desculpa. Como também não tem o Prefeito, que diz a Lei Orgânica, art. 94, que tem 30 dias para responder um Pedido de Informações e não o faz e fica tudo por isso mesmo.

Eu fiz um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito para que dissesse, baseado em que um Secretário do Município suplementa verbas, principalmente usando o excesso de arrecadação. E não tenho resposta. E foi em junho. E esta do Chefe das Comunicações Prefeiturais me levaria, a uma medida extrema, quem sabe propor uma Emenda no Orçamento, dizendo que não precisa publicidade. Apenas a publicidade oficial. E não precisa fazer as barbaridades que faz, agredindo o povo de Porto Alegre e a Câmara Municipal sem dar explicações. A Lei Orgânica é clara: tem que dar explicações. Não estou pedido favor. Estou exigindo o cumprimento da Lei. Parece que aceitamos que essas figuras, que dominam a Prefeitura, façam o que quiser, sem que tenham, de parte desta Casa, o castigo devido e fixado na Lei Orgânica. Compete privativamente ao Prefeito responder. Se ele não cumprir com o seu dever, deve haver pena. Talvez uma das coisas boas seria não deixar gastar em publicidade enganosa, mentirosa, muitas vezes, promocional sempre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib e Senhores Vereadores, esta Presidência quer comunicar que está solicitando um levantamento de todas as diligências de Projetos de Leis que estão tramitando nesta Casa - algumas de mais de anos - e que não foram respondidas pelo Executivo Municipal. Dezenas de Projetos estão parados, e vamos reunir todas as Lideranças desta Casa, depois do levantamento, para definir uma posição do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo desta Cidade.

Igualmente, também, vai fazer um levantamento de todos os Pedidos de Informações, e vai questionar sem criar um clima de animosidade, mas sobretudo de respeito aos Poderes, vai tomar as providências devidas. Na semana que vem, na reunião da Mesa com as Lideranças, espero já ter esse levantamento para poder passar às mãos de V. Exas. para, em conjunto com as Bancadas desta Casa, definir a posição do Poder Legislativo em relação às diligências que o Poder Executivo ignora e não responde em relação aos Projetos que estão nesta Casa.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para um Requerimento.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Para esclarecimento e dar continuidade ao tema, em dezembro de 1995 concedemos aquela bonificação aos funcionários da Câmara de 10% como um abono. O Executivo Municipal ingressou na Justiça alegando, principalmente, que não havia a dotação orçamentária para tal, o que seria crime, e que a Câmara teria ultrapassado a 4% dos gastos a partir daquele pagamento, que também seria crime, ferindo a Legislação Municipal. Basicamente, foram estas as informações dadas ao Judiciário.

Há muito tempo, este Vereador fez um Pedido de Informações à Prefeitura, para que informasse quanto consumiu a Câmara no ano passado e se havia ou não dotação orçamentária para aquele pagamento. O Executivo, até o presente momento, também não nos informou a esse respeito, daí por que também levo, além do pedido do Ver. João Dib, este pedido que acredito importante para a Câmara. O Executivo deve, precisa, tem o dever de informar aquilo que precisamos saber, até para conduzirmos os nossos trabalhos e tomarmos as medidas que acharmos necessárias. Era isso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A manifestação do Ver. Airto Ferronato está registrada nos Anais da Casa.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra, na forma do art. 94, §1º, letra “F”, do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente Isaac Ainhorn. Prezados Vereadores e demais presentes nesta Sessão. Nessa quarta-feira, eu e o Ver. José Valdir - já que por outros compromissos o Ver. Guilherme Barbosa não pôde viajar - estivemos em Brasília, numa caravana que para lá se dirigiu, na tentativa de encaminhar uma solução negociada para o grave problema do Parque dos Maias.

Todos já temos conhecimento, existe uma ordem de despejo, já houve solicitação da força pública para efetivar esse despejo, o que ainda não ocorrei até pela dificuldade e, acredito eu, pela sensibilidade desse mesmo Governo Estadual em lançar a tropa militar contra dez mil pessoas, entre elas cinco mil crianças para efetivar esse despejo. É evidente que isso significará, se efetivado, um grande conflito, uma verdadeira guerra civil. Diante disso, uma caravana composta por um ônibus de moradores; por mim e pelo Ver. José Valdir; pelos Deputados Estaduais Vieira da Cunha, José Gomes e Jussara Cony: com a presença em Brasília da Senadora Emília Fernandes e de uma Assessora do Senador Pedro Simon; dos Deputados Federais Airton Dipp, Paulo Paim, Adão Preto, Miguel Rossetto; de um representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia e, ainda, durante a audiência com a Caixa Econômica, com um telefonema da Deputada Yeda Crusius, mantivemos, às 10 horas da manhã desta quarta-feira, uma audiência, que me pareceu bastante positiva, com uma das seis diretoras da Caixa Econômica, a Dra. Sandra Beatriz Tavares, além do Dr. Rubens Paiva Filho, gerente de mercado da Caixa Econômica Federal. Foi apresentado, nessa audiência, o documento assinado por todos os presentes onde foram colocadas as reivindicações no sentido de uma solução negociada. Os moradores também apresentaram um documento próprio, e tivemos uma excelente receptividade por parte da Dra. Sandra Beatriz, que inclusive é gaúcha e conhece o problema do Parque dos Maias.

Quero fazer um reparo, esqueci da importante presença do DEMHAB nesta reunião, representando a Prefeitura através do Ex-Deputado Silvino Heck, aqui presente e atual Diretor do DEMHAB, e também do Vice-Presidente da UAMPA, companheiro Pedro Dias.

A Dra. Sandra aventou a possibilidade de que - tendo em vista a elevada dívida da Habitasul com a Caixa Econômica Federal - fosse feita uma negociação no sentido de que a Caixa recebesse o Conjunto Habitacional Parque dos Maias em pagamento de parte da dívida da Habitasul. A partir desse primeiro passo, criaríamos condições para que a Caixa Econômica Federal - CEF - negociasse diretamente com os moradores uma solução que levasse em conta o valor real desses imóveis e as condições econômicas dos moradores. Saímos dessa reunião com grandes esperanças de uma solução negociada para o Parque dos Maias.

Imediatamente nos dirigimos ao Ministério da Justiça, onde fomos recebidos pelo Ministro da Justiça, Dr. Nelson Jobim, fora de agenda, a pedido do Senador Pedro Simon, apesar de uma viagem que o Ministro já havia marcado para às 14h - e era aproximadamente meio dia.

Reunimo-nos por cerca de meia hora com o Ministro Nelson Jobim, ocasião em que lhe entregamos toda a documentação sobre o Parque dos Maias - inclusive a Ata da ocupação, que se deu com autorização judicial, em 1987, com o compromisso de que, em seis meses, haveria uma contratação. O Ministro sensibilizou-se enormemente com a possibilidade de haver um despejo para 10.000 pessoas e comprometeu-se a envidar todos os esforços para conseguir que a CEF leve a termo a sugestão surgida, e tomar todas as iniciativas necessárias, junto às autoridades federais, estaduais e municipais, para que não ocorra esse despejo. Tomou, inclusive, a iniciativa de fazer vários telefonemas, o que nos deixou bastante satisfeitos.

Por fim, nos dirigimos a uma reunião com a Bancada Gaúcha no Congresso - que, nesse momento, realizava uma reunião para discutir as emendas ao orçamento - na qual estavam presentes os três Senadores do Rio Grande do Sul e praticamente todos os Deputados Federais. A reunião foi interrompida, a pedido da delegação gaúcha que lá se encontrava para tratar do assunto, e a Dep. Estadual Jussara Cony foi escolhida para falar em nome de todos que estavam em Brasília. Ela relatou os acontecimentos, fez um especial agradecimento à Bancada Gaúcha que havia intermediado todos esses contatos, onde haviam estado presentes diversos Deputados e Senadores, ou tinham sido representados, ou telefonado na ocasião da audiência - e solicitou a eles o máximo empenho na continuidade dessas negociações.

Devo lembrar que a Dra. Sandra Beatriz Tavares, Diretora da Caixa Econômica Federal, também se comprometeu conosco - Ver. José Valdir, que lá estava presente - a vir a Porto Alegre brevemente, depois desses estudos terem sido encaminhados, para dar mais força a essa negociação.

Queremos, também, em nome da Comissão dos Moradores do Parque dos Maias, que ainda estão em viagem para cá, convidar todos os Srs. Vereadores da CMPA para a Assembléia Geral que se realizará hoje, às 20 horas, na Praça Central do Conj. Resid. Parque dos Maias onde estará chegando essa delegação e irão ser comunicadas todas as tratativas e deliberados os rumos daqui para a frente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, parabenizar o Ver. Raul Carrion e o Ver. José Valdir que representaram a Casa neste trabalho, com o qual o Legislativo Municipal vem envolvido há muito tempo, quer com o Parque dos Maias, quer com o Jardim Leopoldina.

Acho que esse é um trabalho que dignifica esta Casa porque estamos conseguindo fazer um trabalho que é suprapartidário, é supra-institucional, tem unificado a Câmara e a Assembléia Legislativa, isso me parece que é um dado positivo, e quero destacar, e o Ver. Raul Carrion esqueceu de fazê-lo, que tem havido sensibilidade da Caixa Econômica Federal. Portanto, nem sempre o Governo Fernando Henrique Cardoso é assim tão neoliberal quanto o Ver. Raul Carrion gosta de registrar da tribuna. Tem havido sensibilidade em relação ao Parque dos Maias, como tem havido agora em relação ao Jardim Leopoldina. É por aí que temos avançado no sentido de buscar uma equalização para os problemas, que não foram criados pelo Governo Fernando Henrique Cardoso mas que estão tendo soluções no Governo Fernando Henrique Cardoso através da Caixa Econômica Federal.

Apesar da ausência do Ver. Isaac Ainhorn, quero dizer que li, hoje pela manhã, detidamente, o material que foi distribuído, pelo que sei, a todos os Vereadores, produzido pelo Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre. Além de destacar a justa homenagem à nossa Diretora Legislativa, a Alceste, pelo trabalho que vem fazendo como Secretária do Conselho, destaco também a importância dessa documentação produzida pelo Conselho a respeito do debate em torno do Orçamento Participativo. Teve a presença, entre outros, do Ver. Airto Ferronato, Ver. Lauro Hagemann, registrada nas Atas das reuniões, assim como do Ver. João Dib. Espero que a discussão avance no Plenário da Casa com a votação de algum Projeto final que redunde no encaminhamento do que nos interessa em torno do Orçamento Participativo.

Defendo a idéia do Orçamento, como sempre defendi, ao longo de anos nesta Casa, mas entendo que tem sido usado partidariamente, e tem prejudicado segmentos da Cidade. Temos que encontrar um equilíbrio nesse encaminhamento.

Por fim, faço um registro da nossa reunião de ontem à tarde, no Plenário da Casa: primeira reunião formal de Vereadores e respectivas assessorias em torno do Plano Diretor. Se, de um lado, me sinto satisfeito, porque é tudo que venho falando e denunciando desta tribuna e nos meios de comunicação em torno do absurdo que é a proposta do Plano Diretor trazida a esta Casa, do ponto de vista do conteúdo e do ponto de vista de forma, foi tudo ratificado ontem à tarde, e um pouco mais.

Por outro lado, fico extremamente preocupado - e expressava isso ontem ao Ver. Lauro Hagemann - : no fundo, o trabalho que esta Casa vai ter que fazer é praticamente criar outro Projeto. Dificilmente tem solução pensarmos apenas em Emendas a essa coisa que não é um Projeto de Lei, que foi produzida pelo Executivo Municipal. Tanto do ponto de vista formal, de técnica legislativa - confesso que é a primeira vez, em 14 anos, que vejo um Projeto de Lei com anexos no meio do Projeto em vez de estarem no final do Projeto. É a primeira vez que vejo um Projeto de Lei que traz conceitos dentro de anexos ao invés de estarem expressos em artigos de lei, para não falar nas questões específicas de conteúdo.

Ontem me senti especialmente satisfeito quando o Arquiteto Rosa, parece-me que é o assessor do Ver. Raul Carrion, fez aqui uma coisa que já havíamos feito muito precariamente num dos debates da TVCOM: um ensaio de conseqüências de volumetria na perspectiva da lei atual e do Projeto que pretende a lei futura. Na prática, duplica a ocupação de áreas em Porto Alegre, em algumas mais do que duplica, embora em outras talvez diminua um pouco, mas no mínimo sempre temos uma vez e meia, a mais, daquilo que no máximo permite a Lei nº 4379. Acho que esta Casa tem um longuíssimo, um pesadíssimo e um importante trabalho pela frente, que deve ter encaminhamentos na próxima semana.

Peço que o Vereador-Presidente faça isso com urgência numa reunião de Mesa e Lideranças com a definição do cronograma das Sessões onde vamos ouvir as entidades, o IAB, a OAB e outras instituições, temos que ouvir todos os lados, não podemos ter preconceito em relação às propostas.

Ratifico aqui a minha preocupação: este Projeto, de fato, não pode, em hipótese alguma, ser votado açodadamente. Quero lamentar aqui que, com exceção do futuro Ver. Hélio Coberllini, que ficou conosco até o final, os Vereadores da situação chegaram, ficaram um pouco e foram embora. Não sei se eles conhecem tão bem o Projeto que dispensaram a discussão ou se, de fato, não querem conhecer o Projeto para assumir o debate e sua defesa. Fica aqui a provocação, porque estou esperando respostas às questões que levantei à Bancada do PT e até agora não tive nenhuma. Isso me preocupa, porque de repente atrás desse silêncio pode vir o art. 81, que é o pior que pode acontecer para Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos foram suspensos às 10h30min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h32min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou fazer um pequeno registro que eu entendo importante. Encantado, minha terra natal, tem legado ao Rio Grande uma gama importante de historiadores. Dentre eles, vou destacar hoje o Sr. Genuíno Antonio Ferri, o nosso Gino Ferri, familiar do nosso sempre Vereador Omar Ferri.

O Sr. Gino Ferri recebeu, no dia 24 de setembro passado, o título de Cidadão de Valdastico, da Câmara Municipal daquela cidade da Itália. Eu digo isso para deixar registrado nos Anais da Câmara o fato de o meu conterrâneo e amigo, advogado e historiador, filho de imigrantes italianos da cidade de Valdastico receber o título de Cidadão daquela cidade. Por isso, a minha homenagem ao meu concidadão por esse título.

Eu também quero dizer que eu já havia lido que os Partidos ainda não tinham encaminhado as prestações de contas ao Tribunal Regional Eleitoral. Quero esclarecer que, no tempo hábil legalmente definido, eu encaminhei a minha prestação de contas ao meu Partido. E falando com o Ver. Fernando Záchia fiquei sabendo que ele também já encaminhou. Daí porque é importante registrar que eu cumpri o prazo, obedecendo à lei existente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (Prazo do Pedido de Providências)

2ª SESSÃO

PROC. 2531/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que estabelece condições para o pagamento, pela Administração Pública Municipal, a empresas prestadoras de serviços.

PROC. 2543/96 - Projeto de lei complementar do legislativo nº 017/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/73, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

PROC. 2627/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/96, que desafeta do uso comum do povo área de reserva oriunda de loteamento, localizada na Rua Gabriel Mascarello, entre os nºs 25 e 65, de propriedade do Município (Bairro Teresópolis).

PROC. 2662/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/96, que autoriza a permuta de próprios municipais por imóveis de particulares, na forma que dispõe. (sucessão de Gregório Kosciuk e Sérgio Kosciuk)

PROC. 2547/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/96, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fim de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso. (área integrante da quadra formada pelas ruas Barão de Bagé, Aquiles Porto Alegre, Souza Lobo e Conde da Figueira, e outras áreas)

PROC. 2548/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/96, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fim de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso. (área integrante da quadra formada pelas ruas Adrovaldo Leão, Saturnino de Brito e Galiléia, e outras áreas)

PROC. 2562/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/96, que declara de utilidade pública a Liga Homeopática do Rio Grande do Sul.

PROC. 2563/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/96, que declara de utilidade pública a Creche Trenzinho da Alegria.

3ª SESSÃO

PROC. 2094/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que autoriza os permissionários do serviço de táxi a instalarem cabines protetoras nos pontos fixos do Município. Com Emenda nº 01.

PROC. 2545/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que inclui a Carreata Natalina do Bairro Menino Deus no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2555/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que estabelece a obrigatoriedade de colocação de inscrição nos veículos da frota de transporte público de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2660/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/96, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária, a abrir créditos suplementares no valor de R$ 234.000,00, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 2661/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/96, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$ 4.565.000,00, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje em 3ª Sessão, temos o PLE 059/96, que autoriza a FESC a abrir créditos suplementares. Temos também o PLE 060/96, que autoriza a abertura de créditos suplementares para o DMLU. Se os valores da FESC são valores razoáveis, R$ 234mil, os valores do DMLU são assustadores a todo e qualquer título; a suplementação é de 4 milhões e 500 mil reais.

Dois aspectos cabem nisso: pensar, em primeiro lugar - uma coisa que eu estou estudando em relação ao Orçamento de 1996/97 - que a Administração Popular, propositadamente, enviou a esta Casa no ano passado, uma falsa proposta orçamentária, absolutamente subcalculada. Isso é tão verdade que a proposta que nós votamos e que, teoricamente, está sendo aplicada, chegava a qualquer coisa de 350 milhões de reais. Só que em setembro já estava concretizada em mais de 550 milhões de reais. Um erro de 60% numa previsão orçamentária, numa época de estabilização de moeda, das duas uma: ou é incompetência do GAPLAN ou é má-fé. Não dá para aceitar, de maneira nenhuma, que haja um equívoco de previsão orçamentária ou um “plus” de recolhimento de orçamento de receita de 60%, por enquanto, porque no ritmo que nós vamos, nós vamos dobrar dezembro com quase 700 milhões.

Portanto, nós teremos chegado a 100%, ao dobro do orçamento concretizado, em relação ao orçamento enviado a esta Casa. Eu trago essa questão, por um problema muito simples, é que a proposta orçamentária para 97 está abaixo de 700 milhões. Só trago um exemplo da falsificação do orçamento - é pena que o Ver. José Valdir que anota tudo não está aqui para anotar isso, quem sabe poderia me dar a resposta; o Ver. Henrique Fontana está anotando, ótimo. Eu gostaria de saber, por exemplo, como é que o PIMES, no orçamento do Estado, está repassando 17 milhões a Porto Alegre, no mínimo, na previsão; e, como é que o PIMES, no orçamento de Porto Alegre só está repassando 5 milhões. Eu quero saber onde ficaram 12 milhões entre o orçamento do Estado e o orçamento do Município; em segundo lugar, eu apenas quero completar porque V. Exa. tem dupla chance de me responder. A segunda questão é onde está, no orçamento do Município, o dinheiro do BIRD que não aparece em lugar nenhum e é um recurso razoável, porém não aparece em nenhuma previsão orçamentária. Nós já votamos e não votamos só uma vez, votamos duas vezes e votamos com tempo marcado, porque tinha que ser assinado sob pena de se perder o dinheiro, e se perdeu, do orçamento municipal, pelo menos não aparece nas previsões.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. coloca como se o PIMES fosse um financiamento do Governo do Estado. Eu acho que é melhor esclarecer isto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, se o seu aparte é para isso, eu agradeço a V. Exa. e o seu aparte está cortado.

Solicito à Mesa a garantia do meu tempo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo fica garantido e o aparte do Ver. Clovis Ilgenfritz está cortado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exa. deveria me responder como é que o dinheiro sumiu e não como é que o dinheiro não aparece registrado no orçamento. A questão do aparte do Vereador não tem nada a ver com o que estou colocando aqui. Se o dinheiro do orçamento é do Estado ou do Governo Federal não me interessa, o que eu quero saber é como é que no Estado está 17 milhões e, na Prefeitura, está 5 milhões, ou seja, o desaparecimento do dinheiro ainda é maior, porque ainda tem a parte do Governo Federal. Se o Vereador quer que eu diga que não sei, eu sei, Ver. Clovis Ilgenfritz, que tem uma parte do Governo Federal, uma parte do Governo Estadual e uma parte da Prefeitura. Então, falta mais dinheiro, ainda, no orçamento do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Trazem-me para a discussão de pauta dois Projetos de minha autoria, que se encontram em segunda sessão de Pauta, para discorrer sobre os mesmos. O primeiro é o PLL 156/96, estabelece condições para o pagamento pela Administração Pública Municipal às empresas prestadoras de serviços.

Gostaria de dizer que diante de algumas observações corretas da Auditoria, nós elaboramos um Substitutivo que está sendo protocolado no dia de hoje. Na próxima Sessão de Pauta, já com o Substitutivo protocolado, nós pretendemos debatê-lo aqui. Por isso, vou ater-me ao PLCL 017/96 que altera a Lei Complementar Nº 07/93 que institui e disciplina tributos de competência do Município.

Do que se trata precisamente? Trata-se de alteração de alíquotas do ISSQN. O que observamos hoje? Os bancos têm uma taxa de ISSQN de 5%, exatamente igual ao que pagam os demais serviços não discriminados. Isso significa que serviços comuns, elementares, de pouca lucratividade pagam, hoje, a mesma carga tributária que os bancos e outras entidades financeiras. De outra parte, pela Lei atual, uma série de atividades de cultura e, inclusive, serviços de saúde pagam alíquotas relativamente elevadas, criando dificuldades objetivas para as atividades em dois campos essenciais que o Município precisa, de uma forma ou outra, favorecer. O nosso Projeto modifica isso, no seguinte sentido: por um lado, ele eleva arrecadação do Município, aumentando a tarifa para os bancos de 5 para 6%. Esse pequeno aumento de 1% no ISSQN dos bancos, pelos cálculos que nós tivemos da Secretaria da Fazenda, elevará a arrecadação em 1 milhão e 300 mil reais. Para compensar esse aumento na arrecadação, nós diminuímos a receita na área de diversões públicas, de 5 para 2% na maioria das atividades. No caso de espetáculos culturais em locais com menos de 200 pessoas, baixaria para 1% o ISSQN. Essa rebaixa do ISSQN na área da cultura, provocaria, no máximo, 500 mil reais de quebra na arrecadação do Município, considerando os dados dos últimos anos. Então, nós aumentaríamos em 1% os bancos, o que aumentaria a arrecadação em 1 milhão e 300 mil, e rebaixaríamos na área de cultura, perdendo somente 500 mil reais. Por último, nós alteramos também a alíquota na área da saúde, para as entidades de saúde sem fins lucrativos. E corrijo: a perda de cerca de 500 mil reais se dá na soma dessas duas reduções e o aumento de 1% dos bancos dá um milhão e trezentos.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Preocupei-me com uma menção de V. Exa. na diminuição do ISSQN sobre espetáculos culturais, porque pelo que sei a legislação vigente isenta os espetáculos culturais e revisei na semana passada a pedido dos grupos de teatro: os espetáculos de teatro e musicais estão isentos de pagamento em locais até 800 lugares e para produções locais. Só as produções de fora pagam ISSQN. Foram Emendas que apresentei há anos, quando o Ver. João Dib era Prefeito, que teve a mesma mediação do Secretário Ungaretti e do Ver. Mendes Ribeiro. Sugeriria que pudéssemos conversar depois na parte específica da cultura.

O SR. RAUL CARRION: Concluo. Teremos a oportunidade na semana que vem de tratar essas questões, vou examinar; os dados que temos reduzíamos ao que tínhamos conhecimento. Se houver isenção, manteremos e melhoraremos as questões onde existe uma carga pesada. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Fernando Záchia. Ausente. Com a palavra o Ver. João Dib para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Fernando Záchia apresenta Projeto de Lei alterando a Lei Orgânica para disciplinar o Pedido de Informações. Acho que há um desprezo muito grande do Poder Executivo, para com o Poder Legislativo. Muitas vezes não sabem nem o nome, chamam de Câmara de Vereadores. Não. É Câmara Municipal de Porto Alegre. Este é o nome do Poder Legislativo. Nem isso eles parecem conhecer lá. Fiz um Pedido de ouvida da Comissão de Justiça, e terminava o parecer dizendo que qualquer Pedido de Informações que já estava atrasado em 130 dias: “Isso, de qualquer forma, não afeta ou reduz a responsabilidade do Chefe do Executivo no que se refere ao Pedido de Informação, o que constitui claramente ato de desobediência à Lei Orgânica Municipal, que constrange este Legislativo e requer medida, advertindo o Sr. Prefeito sobre o ocorrido, instando para que impeça a reedição de tais fatos”.

Esse Parecer do nobre Ver. Airto Ferronato teve o apoio do Ver. João Motta e do Ver. José Valdir. E o Prefeito não foi advertido, apesar de o Ver. José Valdir e do Ver. João Motta apoiarem a proposição do Ver. Airto Ferronato de que o Prefeito deveria ser advertido. Isso é um desrespeito que acontece. Fiz um Pedido de Informação que está atrasado, além dos 100 dias tem mais 100 dias de atraso, onde eu peço: “Qual a autoridade formal, investida na Secretaria Municipal e Cultura, para valer-me da Resolução com mecanismos de créditos suplementares, que tem como recurso excesso de arrecadação?” Isso foi perguntado há 130 dias e o Prefeito não respondeu, e ficou por isso mesmo. Enquanto isso, uma irregularidade muito grande, no meu entendimento: um Secretário do Município abre créditos usando excesso de arrecadação. E não é nem Secretário da Fazenda! É por isso que o Ver. Fernando Záchia tem toda razão em solicitar solução alterando a Lei Orgânica, para que o Prefeito não desrespeite tanto esta Casa. Porque é assim que começam as coisas: é mexendo na calçada, mas como na calçada não faz diferença, tudo bem; aí entramos no jardim, tiramos umas flores, também não faz mal, foi no jardim; entramos na casa e, aí, não tem mais o que fazer. É o que estamos permitindo que o Poder Executivo faça sobre o Poder Legislativo, que tem a mesma força. E é isso que o Ver. Fernando Záchia está querendo, auxiliar o Prefeito. Porque nem aquele prazo de 15 dias que ele tem para pedir prorrogação ele usa, ele apenas descumpre a Lei Orgânica que jurou cumprir e nós ficamos todos da mesma forma. É por isso, Sr. Presidente, que o Prefeito deixou de pagar os 10% aos servidores da Câmara em dezembro, porque interessava a ele e havia uma convocação extraordinária com Projetos de Lei que interessavam a ele. Só foi entrar na Justiça em janeiro, um desrespeito muito grande ao Poder Legislativo, fazendo valer a sua autoridade. Mas a autoridade no Município está no Poder Legislativo e no Poder Executivo, são dois poderes iguais e harmônicos, e o Prefeito continua não atendendo ao preceituado na Lei Orgânica, art. 94, que diz que em 30 dias ele tem que responder os Pedidos de Informação, podendo solicitar mais 15 dias. Eu tenho aqui, comigo, pedidos com 99 dias além do permitido. Não era difícil: “Qual a justificativa para que o referido processo esteja no gabinete do Sr. Secretário Municipal de Administração desde 29 de fevereiro de 96, consoante informação do Protocolo Central da Prefeitura?” Isso é fácil de responder, mas como não acontece nada, como deixamos espezinhar o Poder Legislativo, ele continua fazendo a mesma coisa.

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que aplaudo o Ver. Fernando Záchia pela sua iniciativa singela, mas extremamente importante. Não podemos nos deixar desmoralizar da forma como vem acontecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra. Desiste.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que o PLCL nº 030/95, de minha autoria, seja votado por último.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja modificada a ordem de votação dos seguintes Projetos: em primeiro lugar o PLL 92/96 - PLL 97/96 - PLL 99/96 - PLE 35/96 - PLL 105/96 - PLL 115/96 - PLL 121/96 - PLL 123/96 - PLL 128/96 e PLL 129/96 (das fls. 25 a 34 da agenda) e, após, o PR 11/96 (fl. 36); PLCE 08/96 (fl. 10) PLCL 11/96 (fl. 09); PR 43/95 (fl. 35); PLE 01/96 (fl. 19); PLL 141/95 (fl. 16) e PELO 01/96 (fl. 05).

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Verle. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de alteração na ordem de votação dos Projetos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1614/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Travessa Daltro Rodrigues Menezes um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 092/96. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1678/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua José Zuffo Neto um logradouro irregular localizado no Bairro Agronomia.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 097/96. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1697/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Praça João Roxo um logradouro público localizado no Bairro Jardim São Pedro.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 099/96. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em Discussão Geral e Votação o PLE nº 035/96.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Solicito um esclarecimento à Mesa, porque estamos dentro de um bloco de processos de relativa facilidade para votação, no entanto, este, parece-me que é necessário esclarecer para este Vereador, que, talvez, pela pouca cultura desconheça o que é o Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC). A declaração de utilidade pública tem efeitos muito sérios e importantes na vida de qualquer entidade. Sinto-me impossibilitado de votar e pediria a V. Exa. que deixasse a votação para mais adiante a fim de que possa me integrar, pois preciso saber o que IDC, quem o compõe, onde funciona e desde quando funciona. Sugiro que ele fique sobrestado, Sr. Presidente .

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem de V. Exa. é relevante, concordamos plenamente no sentido de que o PLE 035/96, fique sobrestado. Obrigado pela colaboração.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1827/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/96, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Moacyr Moojen Marques.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82 § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 105/96. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Clovis Ilgenfritz teve uma felicidade muito grande, quando propôs a esta Casa o nome do nosso grande servidor do Município, Moacyr Moojen Marques, para receber o título de Cidadania Honorária da Cidade. Sr. Presidente, esse Projeto que mereceu o apoio de todas as Lideranças da Casa, chega à votação numa manhã de sexta-feira, em que até o quórum para iniciar os trabalhos teve dificuldade de ser encontrado, o que justificou, inclusive, a convocação de uma Sessão Extraordinária, que é a que está se desenvolvendo e onde estamos tendo a oportunidade de votar matérias consideradas pacíficas e que se constituem numa operação de limpeza da Pauta, tão ao próprio gosto dos legisladores mais experientes que sabidamente assim procedem. Eu tenho pelo homenageado, o Arquiteto Moacyr M. Marques, um apreço muito especial, um carinho muito forte apesar de divergências pontuais sobre alguns assuntos e, às vezes, posições diversas no que diz respeito a enfoque ideológico e doutrinário das coisas do cotidiano da nossa Cidade, Estado e País. Eu jamais poderia deixar de contribuir para que se celebrasse essa homenagem, pois se trata de um dos profissionais mais competentes que conheci e que, certamente, vai honrar a Galeria de Cidadãos de Porto Alegre ao ser escolhido como um dos seus integrantes. Isso, Sr. Presidente, faz com que cautelosamente eu venha à Tribuna e faça um verdadeiro chamamento aos colegas, especialmente àqueles que não estejam no Plenário no momento, para que, de imediato, o façam nos ensejando uma votação tranqüila, porque me parece que a única dificuldade que poderemos encontrar é a não-formalização do Código Especial que tem que ocorrer nessa matéria, que é de 22 votos. Agora me tranqüiliza o autor da proposição, Ver. Clovis Ilgenfritz, a quem já teci comentários elogiosos, de que isso está garantido, razão pela qual concluo o meu pronunciamento para que, de imediato, possamos fazer a chamada nominal e colher os votos dos Srs. Vereadores, todos eles endereçados no sentido da aprovação do Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL 105/96. (Após a chamada.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2011/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua José Huberto Bronca um logradouro irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 115/96. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o PLL nº 115/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Antes de passarmos à votação do PLL 121/96, nós gostaríamos de consultar V. Exas. sobre a marcação de uma data da semana que vem, pela manhã, para a apresentação, pela PROCEMPA, do Mapa Digital da Cidade. É extremamente importante os Senhores receberem a apresentação do Mapa Digital da Cidade, porque permite uma avaliação das zonas urbanas, tendo em vista a discussão do Plano Diretor. Gostaria de consultar V. Exas., pela importância do assunto, de marcar fora da Sessão uma hora para que a PROCEMPA venha apresentar o mapa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Essa apresentação tem um tempo médio necessário?

O SR. PRESIDENTE: Uma hora.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, pergunto porque não pode ser feita à tarde?

O SR. PRESIDENTE: Eu não queria usar os tempos de Sessão, uma vez que estamos em final de Legislatura. Gostaria de saber a posição das Lideranças.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2072/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Edson Becker Dutra.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 121/96. (Pausa.) Em votação. (Após a chamada.) APROVADO por 28 votos SIM.

A Mesa Diretora, consultando as Lideranças, estabeleceu a data de 05.11.96, terça-feira, às 16h, para a apresentação do mapa digital da Cidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2075/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Largo Dom Vicente Scherer a Orla do Guaíba, no trecho que se estende do Parque Gigante ao Estaleiro Só, no Bairro Praia de Belas.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação o PLL nº 123/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2112/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre João Germano Rambo.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82 § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 128/96 (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): (Após a chamada.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2113/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/96, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ahmad Raschid.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82 § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 129/96. (Pausa.) Não havendo inscritos para discutir, em votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1210/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/96, de autoria da Verª. Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Cláudio Bonatto.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;

- da CCJ. Ao Recurso interposto pela Autora da decisão consubstanciada no parecer que concluiu pela rejeição do Projeto. Relator Ver. Elói Guimarães: pelo provimento do Recurso;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82 § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- o Recurso foi aprovado na Sessão Ordinária de 07.10.96.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 011/96. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Não havendo quem queira encaminhar, passamos à votação nominal.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr Presidente, pelo ineditismo da situação, gostaria de ser mais bem esclarecido, porque não estou achando nos espelhos o Processo em votação. Houve um Parecer pela rejeição do Projeto, certamente por alguma razão que eu desconheço, mas gostaria de saber, dado que foi, inclusive, do Ver. Fernando Záchia, que até é colega de Bancada da autora: então, alguma coisa há. Para que eu vote com completa consciência, gostaria de saber o que houve, só isso.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no entendimento deste Vereador, o cidadão exerce uma atividade pública, em razão disso é que tínhamos dado o Parecer pela rejeição. O nosso Regimento é bastante claro: não pode ser dado título de cidadão a toda pessoa que estiver em cargo eletivo, ou numa função pública.

O SR. PRESIDENTE: A matéria foi questionada pelo Vereador. A Mesa se penitencia, porque esta Presidência solicitou esclarecimento. A matéria é típica de discussão, de debate, e controvérsia de posições.

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Até pelo fato de a Vera. Clênia Maranhão estar em representação no exterior, acho que seria prudente que a Vereadora estivesse presente para prestar esses esclarecimentos ao Plenário. Este Vereador toma a liberdade de encaminhar um Requerimento de adiamento da votação do presente Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Já ficou claro, Vereador. Já temos em nosso poder pedido de adiamento formulado por V. Exa. consubstanciado em Requerimento escrito.

Em votação o Requerimento do Ver. João Motta, para adiamento da discussão, por cinco Sessões, do PR nº 011/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1791/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/96, que declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 035/96. O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para discutir.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pedi que fosse sobrestada a votação dessa matéria, porque era do meu interesse tomar conhecimento do que é o Instituto de Desenvolvimento Cultural, que eu não conheço. Nunca tinha ouvido falar do IDC. E, ao abrir o Processo, como ao contrário da maioria do povo brasileiro, eu ainda preservo a memória, eu descobri que este instituto é o Instituto Social Cristão de Reformas Estruturais, que foi instalado neste País, naquele intervalo entre o Movimento da Legalidade e o Golpe Militar de 64, ao mesmo tempo em que se criava o IBADE. O IBADE foi um instituto que, inclusive, tirou do ar a maioria dos homens de comunicação na década de 60. Eu tinha um programa na então TV Gaúcha, chamado “Circuito Fechado”, em que se levantavam questões sociais brasileiras e se discutiam matérias em profundidade com relação ao povo deste País. O horário foi comprado pelo IBADE.

O Instituto Social Cristão de Reformas Estruturais tinha programas de rádio e de televisão. E eu fui ver a composição; o Presidente é o professor Fernando Gay da Fonseca, um dos diretores é um senhor que assumirá como Vereador, dia 1º de janeiro, como representante da Igreja Católica, o ilustre cidadão João Carlos Nedel. De qualquer forma, Ver. Giovani Gregol, é declarar de utilidade pública com efeitos jurídicos muito sérios, uma entidade que troca de nome depois de haver prestado um tipo de serviço a um tipo de interesses nesse País exatamente no início da década, de 1960, e por onde os negros anos da ditadura militar, da supressão das liberdades individuais, da falta de democracia.

Uma coisa foi o que ocorreu comigo, em 1969, quando perdi o meu mandato pela ditadura, por decisão de três militares que se reuniram em Brasília e cassaram o meu mandato sem direito de defesa. Outra é perder o mandato por decisão do povo, essa eu respeito, isso é democracia. Esta não é uma questão muito simples, acho que esta Casa - estou me despedindo dela - deve ter um mínimo de cuidado nesse tipo de matéria. Eu até vejo aqui no Processo um relatório de uma funcionária do Partido dos Trabalhadores, da Prefeitura, que foi visitar o Instituto de Desenvolvimento Cultural, onde encontrou um escritório com três funcionários pagos, deu notícia que está sendo feita uma grande sede na rua Vicente da Fontoura, o patrimônio inscrito pelos próprios signatários do Requerimento é de em torno de R$ 9 milhões. Existem arrecadações de sócio e contribuições de empresas privadas. Sinceramente acho muito complicado, para eu votar contra, mas muito mais complicado é votar a favor. Deixo o Processo aqui para outros Vereadores que queiram examiná-lo. Acho que declarar de utilidade pública é uma das atividades prioritárias desta Casa, é uma decisão importante, não é questão de vindita, é só uma questão de análise da matéria.

Ao aprová-la, nós estamos comprometendo a nossa consciência - temos que ter absoluta consciência do que estamos fazendo - e comprometendo a própria assinatura do Prefeito Tarso Genro que pede a aprovação da matéria por estar dentro dos parâmetros. IDC - Instituto de Desenvolvimento Cultural - soa bem para o Partido dos Trabalhadores e para todos nós, intelectuais ou pseudo-intelectuais. Mas, o Instituto Social Cristão de Reformas Estruturais, Ver. José Valdir, é outra história. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento firmado pelo Ver. João Verle que pede o adiamento da discussão deste Processo por três sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. João Verle.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1941/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/96, que dispõe sobre a alteração e criação de Unidades Territoriais de Planejamento na Área Urbana de Ocupação Intensiva. (Arroio Passo do Feijó)

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 008/96. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que este Projeto de Lei deveria ser adiado para ser votado juntamente com o Plano Diretor, até porque o Projeto de Lei do Plano Diretor pretende terminar com as áreas rurais, e eu não sei se essa área não seria considerada como tal. É muito confuso, neste momento, votar alterações à Lei Complementar Nº 43/79. O correto seria encaminhar essa matéria para discussão junto com o novo Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência, quando foi discutida a matéria, já tinha incluído na Ordem do Dia todas as matérias que versavam sobre o Plano Diretor. Todas foram apensas a ele. Regimentalmente, na Ordem do Dia, só podemos adiar por um determinado número de Sessões.

A Mesa só pode retirar da Ordem do Dia por deliberação do Plenário. Não fechamos a discussão da matéria. Sugerimos que requeiram o adiamento por 5 Sessões, o que é formulado pelo Ver. João Dib.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Data vênia, precisamos de tempo para discutir o Processo, uma vez que só a discussão vai trazer esclarecimentos que em parte o Ver. João Dib está solicitando. Este Projeto já foi adiado várias vezes. Teríamos que verificar, pois se vamos pedir novo adiamento temos que ver por quanto tempo. Pretendo colaborar com a Mesa neste sentido.

O SR. PRESIDENTE: Normalmente os adiamentos deveriam constar no espelho, se não constavam, foi omissão. A Mesa lembra a V. Exa., que na Sessão Plenária de 23 de setembro foi apresentada, pelo Ver. João Dib, Questão de Ordem relativa à aplicação do art. 81, solicitada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, por não ter sido atendido o prazo previsto no citado artigo. Ouvida a Auditoria, o Ver. Edi Morelli, na Presidência dos trabalhos, retirou o Projeto da Ordem do Dia, considerando inválidos os atos praticados a partir do deferimento do Requerimento inquinado de inorganicidade. Apresentado na mesma Sessão novo Requerimento de inclusão na Ordem do Dia, nos termos do art. 81, foi deferido na mesma data..

Portanto, a Mesa lembra que não há nenhum adiamento desse Processo.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um alteração: eu pedi adiamento por 5 Sessões, e altero para três Sessões o pedido.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) Há vinte Vereadores presentes. Há quórum.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Que o Plenário e V. Exa., no exercício da Presidência, avaliem a possibilidade de passarmos aos Requerimentos.

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Eu solicito que se votem os Projetos simples e, em seguida, passemos aos Requerimentos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu gostaria que fosse votado o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Vai ser votado o Requerimento de V. Exa. com a ressalva do Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Eu abro mão do meu Requerimento pela importância do Requerimento de V. Exa. se houvesse a possibilidade, se não, na segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a experiência nos mostra que, muitas vezes, o que não é polêmico acaba se transformando em polêmico e o Ver. Giovani Gregol reconhece que isso é uma verdade, com o registro e concordância da Verª. Maria do Rosário.

Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, de inversão dos trabalhos da Ordem do Dia, passando-se aos Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. Pedro Ruas, Requerimento 185/96, de Moção de Repúdio contra a privatização da CRT, dando-se ciência da mesma ao Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul e ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para dizer que, de fato, a sociedade está estarrecida pela maneira com a qual vem sendo conduzido o processo de privatização das ações da CRT. há diversas entidades que já se manifestaram contra o processo e a forma pela qual ele se desenvolve. Há sérias suspeitas, em função das denúncias que foram feitas por entidades ligadas ao setor, de que o processo foi malconduzido. Por outro lado, nos países onde a privatização da telefonia ocorreu, não houve qualquer benefício para a população em geral, ao contrário, apenas houve lucros para os investidores, em geral estrangeiros e, em função disso, a Cidade tem a oportunidade de marcar a sua posição contra esse processo de privatização, contra a forma pela qual está sendo conduzida, e afirmando - como sempre, Porto Alegre na frente - que não concorda com o que está acontecendo.

Peço, portanto, o voto dos meus nobres pares a favor dessa Moção de Repúdio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 185/96. (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação Requerimento nº 186/96 de Moção de Repúdio assinada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz e diversos Vereadores, sobre a decisão do Banco do Brasil de fechar mais 7 agências, e uma CESEC.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou o iniciador desse processo, porque alguém tinha que propor. A verdade é que recebi uma comunicação do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. É alarmante, é impossível de se aceitar a política que vem sendo adotada por uma instância maior do Governo, em especial o Banco do Brasil, em nível nacional, de fechamento de agências, sem nenhuma contrapartida que venha minimizar os problemas que causa o fechamento. Porque o processo de fomento da economia e desenvolvimento que o Banco do Brasil vem adotando, também se reflete em relação aos problemas sociais que estão sendo criados com a demissão em massa. Estamos respeitando a idéia e solicitando outros tipos de providências para o saneamento do Banco, se é que é preciso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 186/96 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro seja inserido nos Anais da Câmara o artigo publicado no Jornal Zero Hora de 21 de outubro de 96, com o título “Os Médicos Mudaram”, de autoria de José Camargo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Está com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Dr. José Camargo recentemente teve seu nome votado para Cidadão de Porto Alegre e, por unanimidade, recebeu esse Título maravilhoso. A pergunta é esta: Os Médicos Mudaram? (Lê artigo de “Zero Hora”.)

“Os médicos mudaram?

Quando a mãe judia acariciava a cabeça do filho de três anos e orgulhosa apresentava-o as suas amigas “este é o Samuel, médico”, havia mais do que o desejo materno de vê-lo realizado economicamente no futuro distante. Havia também o reconhecimento explícito de que esta é, ou deveria ser, uma profissão para orgulhar uma mãe.

Como a piada é antiga, admite-se que muita coisa possa ter mudado nas décadas que se seguiram, mas será que todo o charme se perdeu?

É inegável que os esporádicos mas rumorosos atropelos éticos, e o furor da mídia em torno deles, têm contribuído para desmistificar a figura do médico. Da mesma maneira, as denúncias pelos próprios profissionais das mazelas que cercam o exercício atual da medicina na saúde pública assemelham-nos aos operários comuns, nas queixas e desencantos.

Mas tenham certeza de que, mesmo desmoralizado pelo aviltamento dos salários, mesmo trucidado pelos interesses inconfessáveis dos que querem vender seguro privado a qualquer preço, o antigo glamour, na sua essência, permanece inalterado.

Porque enquanto o homem temer a morte, será inevitável a valorização do parceiro mais qualificado para tentar postergá-la.

Como era previsível, o médico moderno está um pouco atrapalhado com seu papel no fim deste século de modificações tão radicais.

Nos últimos 50 anos, aprendemos mais do que em toda a História, tornamo-nos mais agressivos e passamos de meros espectadores da evolução natural das doenças irreversíveis a agentes intervencionistas, suficientemente audaciosos para trocar os órgãos quando não sabemos mais o que fazer com eles.

O avanço em direção ao controle das doenças por manipulação genética já transpôs ênfase do delírio mirabolante e se afigura como meta alcançável a curto prazo.

Cabe-nos, os que vivemos a turbulência da zona de transição mais dramática, a responsabilidade de transmitir aos mais jovens, que chegam deslumbrados ao umbral do novo século, a noção de que a medicina pode ter mudado os instrumentos e as alternativas, mas seguem inalterados os homens, suas dores, medos e fantasias.

Passem os séculos, e o médico verdadeiro será sempre identificado como o feliz escravo de uma grande paixão, consumido pela voracidade de uma amante que não tolera ser mal-amada e que, à semelhança do amor e da morte, não concede o meio-termo.

Não importa o tamanho da carga, nem o desespero pelos erros irreparáveis, nem o rancor destrutivo dos que fazem da crítica uma máscara ingênua de sua própria incompetência.

O verdadeiro médico terá sempre, no fundo do seu coração, esculpido pela humildade e perseverança, um trunfo indestrutível: a alegria de aliviar sofrimentos!”

O Dr. José Camargo é Membro da Academia Sul-Riograndense de Medicina. Com esta leitura, Sr. Presidente, eu considero inscrito nos Anais da Casa o artigo do Professor José Camargo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib, com a leitura do Artigo do Professor José Camargo, acaba de inserir nos Anais o texto, na íntegra, do artigo. Conseqüentemente, a Mesa determina a retirada do Requerimento nº 182/96 porque restou sem objeto.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que fique registrado que este Vereador votaria contra, pois há litígio entre algumas entidades que defendem os direitos humanos e o ilustre Dr. José Camargo sobre o artigo que o mesmo escreveu na Zero Hora. Por isso eu faço questão de deixar, em nome dessas entidades, o registro de que, caso houvesse a votação, o voto deste Vereador seria contra, independentemente do mérito, salientado pelo Ver. João Dib e da condição técnica do Médico.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Ruas, a Mesa registra a manifestação de V. Exa. que, rigorosamente não é uma Questão de Ordem, mas não tem como não registrar. Estará inscrita nos Anais no artigo que foi lido. Recomendamos a todos os Senhores, que, nas próximas manifestações de inserções nos Anais, os Senhores leiam o texto, e não há necessidade de votar. Resolvemos a questão de uma forma sábia e salomônica.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Como no entendimento deste Vereador não existe essa figura de um Requerimento para inserir nos Anais, mas o que existiria seria o direito de quando um orador usa da palavra solicitar que um documento, independente de ser lido ou não, conste nos Anais, que se consulte a Procuradoria da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Historicamente há Requerimentos de inserção nos Anais. A orientação é quanto à publicação dos Anais. Normalmente, se determinava o encaminhamento à Comissão de Finanças e Orçamento para ver das repercussões financeiras da inserção. Tudo ficou resolvido. O Ver. João Dib leu o artigo, ele está nos Anais. Quando forem publicados, a Mesa Diretora é responsável pela publicação dos Anais das Sessões Legislativas do ano 1996, se haverá com muita cautela para resolver a questão.

Não havendo quórum, encerramos a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h19min.)

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